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Dec. Mun. Timóteo/MG 4.201/11 - Dec. - Decreto do Município de Timóteo/MG nº 4.201 de 17.05.2011

DOM-Timóteo: 17.05.2011

Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e sobre a declaração mensal do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no âmbito do Município de Timóteo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMÓTEO, no desempenho de suas atribuições, especialmente as contidas no inciso XIV do art. 88 da Lei de Organização Municipal,

DECRETA:

Título I

Capítulo I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações de prestação de serviços, com autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Seção II
Das Informações Necessárias Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constarão:

I - brasão e nome da Prefeitura;

II - numero seqüencial;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome de fantasia;

c) endereço;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal.

VI - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) inscrição municipal, quando sediado no município.

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - código de serviço;

X - valor total das deduções, quando legalmente permitido;

XI - valor da base de calculo;

XII - alíquotas do ISSQN;

XIII - valor do ISSQN;

XIV - indicação do serviço tributável pelo município, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XVI - indicação de outras retenções, quando for o ( continua ... )

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