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LC Mun. Sidrolândia/MS 125/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sidrolândia/MS nº 125 de 14.12.2017

DOM-Sidrolândia: 14.12.2017

(Altera a Lei Complementar nº 3/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sidrolândia/MS e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Sidrolândia - Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 24 da Lei Complementar nº 003/97, de 29 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"§ 3º. O imposto incide ainda sobre todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos à eles relativos, independentemente de registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis, quando este não for exigido."

Art. 2º Fica revogado o art. 27 da Lei Complementar nº 003/97, de 29 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. A base de cálculo do imposto é o Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta.

§ 1º. O Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta será aquele declarado pelo sujeito passivo na Guia de Informações do ITBI e constante do ato translativo, ou aquele apurado pela administração fazendária através de avaliação, o que for maior."

§ 2º. O sujeito passivo deverá emitir e apresentar ao órgão fazendário a "Guia de Informações do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Executivo.

§ 3º Na avaliação do imóvel pela Fazenda Pública, mencionada no § 1º, serão considerados, sempre que possível, dentre outros, os seguintes elementos:

I - situação, topografia e pedologia do ( continua ... )

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