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Lei Mun. Alta Floresta/MT 2.424/17 - Lei do Município de Alta Floresta/MT nº 2.424 de 20.12.2017

DOM-Alta Floresta: 21.12.2017

(Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 1.527/2006, que institui o Código Tributário do Município de Alta Floresta/MT e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigadas a enviar, até o dia 15 de cada mês, informações individualizadas de recebimentos de comissões e demais valores dos seus tomadores de serviços estabelecidos nesta Municipalidade, relativas às operações do mês anterior:

I - Empresas administradoras de Cartões de Crédito e Débitos;

II - Empresas administradoras de Títulos e Fundos de qualquer natureza;

III - Empresas administradoras de Consórcios de qualquer natureza;

IV - Empresas administradoras de Carteiras de Clientes,

V - Empresas administradoras de Arrendamento Mercantil (Leasing);

VI - Empresas e cooperativas administradoras de planos de saúde de qualquer natureza;

VII - Serviços registrais e notariais.

Parágrafo primeiro. As informações referidas no caput deverão ser fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Parágrafo segundo. As informações referidas no caput deverão ser apresentadas em arquivo eletrônico, no portal próprio no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, um para cada período de apuração.

Parágrafo terceiro. As pessoas jurídicas elencadas no inciso VI deste artigo, deverão informar, ainda, os desembolsos efetuados com os cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador domiciliado nesta Municipalidade.

Art. 2º Os tomadores de serviços das empresas prevista no artigo anterior, inscritos no CNPJ, com estabelecimento neste Município, ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, as informações relativas aos pagamentos realizados a elas no mês anterior.

Parágrafo primeiro. As ( continua ... )

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