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LC Mun. Parnamirim/RN 142/18 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 142 de 21.12.2018

DOM-Parnamirim: 28.12.2018

(Revoga o artigo 159-A da Lei Complementar nº 78/2014 e acrescenta o inciso XIII ao artigo 145 da Lei nº 951/1997, que tratam do Código Tributário do Município, bem como dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o artigo 159-A acrescentado à Lei nº 951 /97-CTM pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 078, de 10 de julho de 2014.

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 145, da Lei n º 951/97, o inciso XIII, com a seguinte redação:

"Artigo 145. (...)

(...)

XIII - aos tomadores de serviços nas prestações de serviços de Registros Públicos, Cartórios e Notariais, atribuindo ao prestador, supletivamente, o cumprimento total da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais."

Art. 3º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS será feito pelo tomador de serviços, antes da sua prestação, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, expedido pelo prestador dos serviços.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parnamirim/RN, 21 de dezembro de 2018.

ROSANO TAVEIRA DA CUNHA

Prefeito ( continua ... )

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