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LC Mun. Vargem Grande Paulista/SP 90/19 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 90 de 03.04.2019

DOM-Vargem Grande Paulista: 30.04.2019

Dispõe sobre a inclusão da descrição da Atividade realização de feirão de veículos novos ou usados; malhas, tecidos e algodão na Tabela do Anexo II da Lei Complementar nº 001 de 27/12/05 da Taxa de Licença de Localização e Instalação e Vistoria e Fiscalização de Funcionamento e dá outras providências.


JOSUÉ RAMOS, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído na Tabela do Anexo II da Taxa de Licença de Localização e Instalação e Vistoria e Fiscalização de Funcionamento da Lei Complementar nº 001 de 21de dezembro de 2005, o item 50.1 com a seguinte descrição: Feirão de veículos novos e usados; malhas, tecidos e algodão.

Art. 2º O item 17.06 do Anexo I - Tabela I da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 084 de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"17.06 - Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários".

Art. 3º Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar o Anexo I - Tabela para Cálculo das Taxas de Licença de Localização, Instalação, Vistoria e Fiscalização de Funcionamento.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos três dias do mês de abril de dois mil e dezenove.

JOSUÉ RAMOS

PREFEITO

P. e R. na Secretaria de Governo. Em, 03 de abril de 2019.

MARCELO MARQUES Secretário de ( continua ... )

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