x
x
x
Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.883/19 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.883 de 04.04.2019

DOM-Taquaritinga: 08.04.2019

Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, para o exercício de 2019 e dá outras providências.


Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com estabelecido pela Lei nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, e,

Considerando a necessidade de regulamentação dos critérios para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, nos termos do art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2019, será recolhido na seguinte forma:

I - ALÍQUOTAS FIXAS: por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação.

II - VARIÁVEIS: por meio de guia emitida pelo próprio contribuinte, de acordo com modelo estabelecidos pelo Fisco, aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da tabela do anexo I da Lei Complementar nº 4.482/2017, até o dia 10 do mês subsequente.

III - RETENÇÃO: será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, até o dia 10 do mês subsequente.

IV - A empresa que for optante pelo regime do simples nacional, recolhera na forma fixa ou variável, a critério da fiscalização municipal:

a) O contribuinte enquadrado no recolhimento na forma fixa, recolhera na forma e prazos determinados pela Lei Complementar Nacional nº 123/2006 e Resoluções e demais atos do Comitê Gestor do Simples Nacional;

b) O contribuinte enquadrado no recolhimento na forma variável, recolhera pelo faturamento, conforme estiver previsto nos anexos da Lei Complementar Nacional nº 123/2006.

Parágrafo único. Quando se tratar de profissionais liberais, o ISSQN será recolhido em 08 (oito) parcelas, com vencimento da primeira parcela no dia 20 de maio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?