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Dec. Mun. Araquari/SC 24/19 - Dec. - Decreto do Município de Araquari/SC nº 24 de 01.03.2019

DOM-Araquari: 01.03.2019

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria de Administração e Finanças.


CLENILTON CARLOS PEREIRA, Prefeito Municipal de Araquari, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É admitida a compensação parcial ou total de créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou não, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria de Administração e Finanças deste Município, sejam eles vencidos ou vincendos, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.

Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretária de Administração e finanças do Município de Araquari, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste decreto e em cumprimento a Lei Municipal Nº 1209/93 e LEI Nº 5172/1966.

Art. 2º Os créditos tributários e não tributários passíveis de compensação abrangem, além do valor original do credito tributário devido, a atualização monetária, multas e juros de mora, se houver.

Parágrafo único. Entende-se por valor líquido efetivamente titulado pelo credor do precatório, o montante apurado após as retenções legais obrigatórias, como as relativas à contribuição previdenciária, ao imposto de renda aferidos em relação ao credor original do título.

Art. 3º Não será passível as compensações referidas neste capítulo, qualquer tipo de vinculação, como transferência a outros entese as destinadas à educação, à saúde e outras finalidades, conforme disposto no artigo 105, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

( continua ... )

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