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Dec. Mun. Parnamirim/RN 6.000/19 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 6.000 de 20.02.2019

DOM-Parnamirim: 21.02.2019

Dispõe sobre atualização monetária dos Tributos Municipais e o Lançamento de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (alvará), de Fiscalização de Anúncios e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos profissionais Autônomos e Liberais e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN, no uso das atribuições que lhe confere o art.74, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o art. 6º da Lei nº 951/97 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente para o exercício de 2019 os Tributos Municipais conforme tabelas anexas ao Código Tributário Municipal, em quatro inteiros e trinta centésimos por cento (4.30%), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE) ocorrida entre os meses de setembro de 2017 a agosto de 2018.

Art. 2º As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (alvará) e de Fiscalização de Anúncios a que se referem os artigos 192 e 212 da Lei 951 de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), serão recolhidas aos cofres do erário Municipal, em uma única quota, até o dia 29 (vinte e nove) de março do corrente ano.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a que se refere o art. 156 da Lei 951/97, lançados contra profissionais autônomos e liberais, será recolhido aos cofres do erário municipal em duas parcelas: 29 (vinte e nove) de março e 31 (trinta e um) de julho do corrente exercício.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ROSANO TAVEIRA DA ( continua ... )

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