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Dec. Mun. Aparecida de Goiânia/GO 217/19 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 217 de 12.06.2019

DOM-Aparecida de Goiânia: 13.06.2019

Declara ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal nos dias de Jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino, da Copa do Mundo Feminina 2019, sendo o expediente interrompido 30min antes do início da partida e retornando as atividades da administração 30min após o final da partida.

Art. 2º Sendo a Seleção Brasileira de Futebol Feminino classificada para a semifinal e final da Copa do Mundo Feminina 2019 o expediente dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, será da seguinte forma:

I - Nos dias em que os jogos se realizarem pela manhã, o expediente terá início às 14h (quatorze horas); e

II - Nos dias em que os jogos se realizarem à tarde, o expediente se encerrará às 13h (treze horas).

Art. 3º O disposto neste decreto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável à continuidade dos serviços.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, 12 de junho de 2019.

GUSTAVO MENDANHA

Prefeito ( continua ... )

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