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Res. SMF-RJ 3.072/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.072 de 12.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 13.06.2019

Disciplina o fornecimento eletrônico de informações por pessoas jurídicas prestadoras de serviços para pessoas jurídicas tomadoras estabelecidas no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal e os procedimentos a serem adotados em tal situação por esses tomadores, nos termos do Decreto nº 28.248, de 30 de julho de 2007, e revoga a Resolução SMF nº 2.515, de 30 de julho de 2007.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar o envio de informações por parte do sujeito passivo e reduzir o uso de papel na Administração Tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os contribuintes regularmente estabelecidos no Município do Rio de Janeiro da concorrência desleal de empresas e empresários que, embora informalmente sejam nele estabelecidos, simulem ter estabelecimento em cidades onde as alíquotas do Imposto sobre Serviços - ISS são inferiores às vigentes na legislação carioca ou onde haja outro tipo de benefício relativo ao mesmo tributo;

CONSIDERANDO que a mencionada simulação configura fraude contra a Administração Tributária do Município do Rio de Janeiro, à qual compete o dever de coibi-la a fim de evitar prejuízos ao Erário Público Municipal e à economia local;

CONSIDERANDO a necessidade de determinar e aperfeiçoar os procedimentos para o cumprimento das disposições do Decreto nº 28.248, de 30 de julho de 2007, que regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art. 14-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução disciplina o fornecimento eletrônico de informações por pessoas jurídicas que prestem serviços a pessoas jurídicas tomadoras estabelecidas no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município ou pelo Distrito Federal e os procedimentos a serem adotados em tal situação por esses tomadores, nos termos do ( continua ... )

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