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Port. SF/Osasco - SP 2/19 - Port. - Portaria Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 2 de 12.06.2019

DOM-Osasco: 12.06.2019

Regulamenta a atualização cadastral relativa ao Cadastro Imobiliário Fiscal.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto na Seção III da Lei Complementar nº 139/2005,

Resolve:

Seção I
Da atualização de dados cadastrais imobiliários

Art. 1º Cabe ao proprietário, ao titular do domínio útil e ao possuidor a qualquer título, ainda que gozem de imunidade ou isenção do IPTU, promoverem as alterações cadastrais do imóvel, construído ou não, situado na zona urbana do Município, no Cadastro Imobiliário Fiscal, por meio de "Requerimento de Atualização Cadastral", disponível na praça de atendimento da Secretaria de Finanças e no sítio oficial da Prefeitura de Osasco-SP.

§ 1º. Os imóveis cujas atualizações cadastrais não forem promovidas na forma desta Portaria, e aqueles cujas declarações apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória, ou complementar, serão considerados, para todos os efeitos, em situação irregular perante o fisco municipal.

§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o lançamento do IPTU será efetivado com base nos elementos de que dispõe a Administração Tributária, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, na forma da legislação específica.

Art. 2º O Requerimento de que trata o artigo 1º deverá ser apresentado com o preenchimento obrigatório as seguintes informações:

I - Dados do imóvel, constantes no carnê de IPTU;

II - Dados do requerente;

III - Objeto do pedido (atualizações de proprietário, de endereço de entrega, de compromissário ou de endereço do imóvel);

§ 1º. O Requerimento deverá ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos:

I - Em caso de atualização de proprietário:

a) Certidão de matrícula do imóvel, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis há, no máximo, 180 dias;

b) Espelho do IPTU;

c) RG e CPF, CNH ou CNPJ do contribuinte.

II - Em caso de atualização de compromissário:

a) Título de Aquisição do imóvel (escritura pública ou instrumento particular de compra e venda, promessa ou cessão de direitos, formal de partilha, sentença de usucapião transitada em julgado);

b) Espelho do IPTU;

c) RG e CPF, CNH ou CNPJ do contribuinte;

III- Em caso de atualização do endereço do imóvel:

a) Certidão de matrícula do imóvel, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis há, no máximo, 180 dias, em caso de alteração de denominação de logradouro;

b) Declaração de emplacamento, em caso de alteração da numeração do imóvel;

c) Espelho do IPTU;

d) RG e CPF, CNH ou CNPJ do ( continua ... )

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