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IN SEPLANH Goiânia-GO 3/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia-GO nº 3 de 11.06.2019

DOM-Goiânia: 12.06.2019

(Regulamenta o Decreto nº 92/2018 que institui procedimentos de emissão de Certidões de Remembramento e de Desmembramento de Imóveis urbanos.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o Decreto nº 092, de 16 de Janeiro de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 177/2008 e nos Decretos nº 2869/2015 e nº 092/2018, e

Considerando o artigo 6º do Decreto nº 092, de 16 de Janeiro de 2018, que autoriza a expedição de normas complementares e diretrizes de remembramento e desmembramento, desde que atendida às demais normas e legislações vigentes;

RESOLVE:

APROVAR a presente Instrução Normativa para aplicação em conjunto ao Decreto nº 092, de 16 de Janeiro de 2018.

Art. 1º Fica aprovado novo procedimento administrativo para emissão das Certidões de Remembramento ou Desmembramento, com a utilização de ferramentas automatizadas para a abertura e análise de processos, nos termos desta Instrução, em conjunto com demais legislações.

Art. 2º Para a emissão das Certidões de Remembramento ou Desmembramento faz-se necessário:

I - ART/RRT de Projeto;

II - Certidão registro do lote atualizada, com data de até 90 (noventa) dias da data de sua emissão;

III - Declaração de Responsabilidade conforme modelo do Decreto nº 092/2018;

IV - Documentos pessoa física ou pessoa jurídica;

V - Projeto de Remembramento ou Desmembramento com extensões DWG (georreferenciado) e PDF;

VI - Termo de Responsabilidade dos profissionais conforme modelo do Decreto nº 092/2018.

§ 1º. O Memorial Descritivo deverá ser digitado na abertura do processo e ( continua ... )

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