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Dec. Mun. Londrina/PR 707/19 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 707 de 10.06.2019

DOM-Londrina: 12.06.2019

Implanta tipo processual SEI SMF: Apuração de ISS construção civil.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e considerando o processo SEI nº 19.008.056947/2019-41,

DECRETA:

Art. 1º Fica implantado o tipo processual SEI "SMF: Apuração de ISS construção civil" no município de Londrina/PR.

Art. 2º O contribuinte que desejar solicitar apurações de ISS construção civil, por meio do tipo processual objeto deste decreto, deverá realizar o peticionamento através da rede mundial de computadores (internet) ou comparecer à praça de atendimento da prefeitura municipal.

§ 1º. Para a realização do peticionamento intercorrente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o(a) requerente deverá realizar prévio Cadastro e Credenciamento no sistema, conforme Instrução Normativa SMGP-DGIAP nº 1, de 08 de maio de 2018.

§ 2º. Na realização do peticionamento intercorrente através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o Contribuinte deverá anexar ao processo preferencialmente documentos em formato eletrônico PDF/A.

Art. 3º A partir da vigência deste decreto, os pedidos de apuração de ISS construção civil, dar-se-ão exclusivamente através deste tipo processual e via Sistema Eletrônico de Informações SEI, nos termos do Decreto Municipal nº 1.525, de 15 dezembro de 2017.

§ 1º. Os procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico deverão constar obrigatoriamente na Base de Conhecimento do Sistema Eletrônico de Informações SEI.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, providenciará a capacitação dos servidores envolvidos na análise das solicitações caso necessário.

Art. 4º Os processos serão analisados e o cálculo do ISS respectivo será realizado pela unidade competente.

Art. 5º Caso o solicitante não seja o interessado, far-se-á necessária a juntada de procuração outorgando-lhe os poderes específicos devidos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor 05 dias úteis após sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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