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Mens. Est. SC 113/19 - Mens. - Mensagem do Estado de Santa Catarina nº 113 de 12.06.2019

DOE-SC: 12.06.2019

(Veta parcialmente o caput do art. 24, o inciso XXIII do caput do art. 40, os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 48, o art. 172 e o art. 173 do autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 0008.4/2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências, por serem contrários ao interesse público, com fundamento na manifestação da Secretaria de Estado da Administração (SEA).)


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

No uso da competência privativa que me é outorgada pelo § 1º do art. 54 da Constituição do Estado, comunico a esse colendo Poder Legislativo que decidi vetar o caput do art. 24, o inciso XXIII do caput do art. 40, os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 48, o art. 172 e o art. 173 do autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 0008.4/2019, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências", por serem contrários ao interesse público, com fundamento na manifestação da Secretaria de Estado da Administração (SEA), constante dos autos do processo nº SCC 4568/2019.

Estabelecem os dispositivos vetados:

Caput do art. 24, inciso XXIII do caput do art. 40, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 48. art. 172 e art. 173

"Artigo 24. A PGE, órgão central do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos, nos termos do art. 103 da Constituição do Estado tem sua organização e seu funcionamento disciplinados em lei complementar, aplicando-se aos Procuradores do Estado o disposto no art. 196 da Constituição do Estado, não podendo o valor do subsídio da última classe da carreira ser inferior ao limite previsto na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

(...)

Artigo 40. (...)

(...)

XXIII - organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder ( continua ... )

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