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LC Est. SC 741/19 - LC - Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 741 de 12.06.2019

DOE-SC: 12.06.2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TITULO I
DO OBJETO

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, daqui por diante denominada simplesmente Administração Pública Estadual.

§ 1º. O detalhamento da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de que trata esta Lei Complementar, será definido por ato do Chefe do Poder Executivo, observado o quantitativo de cargos existentes dentro de cada órgão ou entidade, especificados nos Anexos desta Lei Complementar.

§ 2º. O modelo de gestão da Administração Pública Estadual será implementado por meio de indicadores de desempenho e resultados, em um governo pautado na transparência, no controle administrativo, na integridade, na governança e na inovação, objetivando a redução de despesas, o amplo acesso pela sociedade, a melhoria da qualidade dos serviços públicos e a formação prioritária de parcerias entre o Estado e a sociedade.

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Integram a Administração Pública Estadual os órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo e as entidades da Administração Pública Estadual Indireta.

Art. 3º A Administração Pública Estadual Direta do Poder Executivo é constituída pelos órgãos do Gabinete do Governador do Estado, pelo Gabinete do Vice-Governador do Estado e pelas Secretarias de Estado.

Art. 4º A Administração Pública Estadual Indireta é constituída pelas seguintes espécies de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

I - autarquias;

II - fundações públicas de direito público e de direito privado;

III - empresas públicas; e

IV - sociedades de economia ( continua ... )

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