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LC Ass. Leg. - RR 278/19 - LC - Lei Complementar Assembléia Legislativa do Estado de Roraima nº 278 de 29.05.2019

DOE-RR: 12.06.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 12.06.2019.

(Acresce o inciso VIII e o Parágrafo 10 ao art. 98 da Lei nº 59/1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acresce o inciso VIII e o Parágrafo 10 ao art. 98 da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que Plenário aprovou e eu, nos termos do § 8º do art.43 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 98 da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, o inciso VIII e o parágrafo 10, com as seguintes redações:

"Artigo 98. (...)

(...)

VIII - as motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. (AC)

(...)

§ 10. O veículo beneficiado pela isenção a que se refere o inciso VIII perderá o benefício tão somente no exercício financeiro seguinte ao cometimento de uma das seguintes infrações de trânsito:

I - dirigir sob influência de álcool ou entorpecente, conforme art. 165 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

II - deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado, conforme art. 177 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

III - em acidente, não prestar socorro à vítima, conforme art. 176, I, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; e

IV - dirigir veículo sem possuir CNH ou permissão para dirigir, conforme art. 162, I, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; ( continua ... )

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