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Edital DPC - PE 107/19 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 107 de 12.06.2019

DOE-PE: 13.06.2019

(Descredencia do benefício de base de cálculo reduzida, os contribuintes que menciona.)


A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC resolve descredenciar do benefício de BASE DE CALCULO REDUZIDA previsto no Anexo 5, Art. 1º do Decreto 44.650/2017, os contribuintes abaixo relacionados, uma vez constatada a inadequação no regime de apuração:

1) BGRE COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA, CACEPE: 0503862-63 CNPJ: 13.785.348/0001-83 - Processo Nº 2017.000002339764-12;

2) FENIX EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP, CACEPE: 0245201-44, CNPJ: 02.349.111/0001-33 - Processo Nº 2019.000003361572-17;

Tendo seus efeitos a partir da data da publicação.

Recife, 12 de junho de 2019.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Diretor Geral - ( continua ... )

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