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Edital DPC - PE 106/19 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 106 de 12.06.2019

DOE-PE: 13.06.2019

(Descredencia do benefício de base de cálculo reduzida, os contribuintes que menciona.)


A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC resolve descredenciar do benefício de BASE DE CALCULO REDUZIDA previsto no Anexo 5, Art. 1º do Decreto 44.650/2017, os contribuintes abaixo relacionados, uma vez constatada irregularidade cadastral:

1) PORTAL DO DERBY RESTAURANTE LTDA, CACEPE: 0300925-40 CNPJ: 05.601.294/0001-20 - Processo Nº 2019.000003397296-25;

2) BGNE RESTAURANTES E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, CACEPE: 0486502-26, CNPJ: 08.057.601/0015-48 - Processo Nº 2019.000003397338-39;

3) BGNE RESTAURANTES E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, CACEPE: 0339522-72, CNPJ: 08.057.601/0001-42 - Processo Nº 2019.000003397733-85;

4) BGNE RESTAURANTES E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, CACEPE: 0344778-29, CNPJ: 08.057.601/0004-95 - Processo Nº 2019.000003398145-96;

5) KINO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA, CACEPE: 0394478-63, CNPJ: 10.411.602/0002-76 - Processo Nº 2019.000003398305-24.

Tendo seus efeitos a partir da data da publicação.

Recife, 12 de junho de 2019.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Diretor Geral - ( continua ... )

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