x
x
x
Res. CNPE 13/19 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 13 de 11.06.2019

D.O.U.: 13.06.2019

Altera a Resolução CNPE nº 2, de 28 de fevereiro de 2019, que estabelece diretrizes para a realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 9º, inciso IV, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 1º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 14, parágrafo único, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, nas deliberações da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48380.000197/2018-13, resolve:

Art. 1º A Resolução CNPE nº 2, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras deverá ser compensada, de forma proporcional à participação na jazida do Contratado em Regime de Partilha de Produção pelos investimentos realizados nas áreas licitadas até a Data Efetiva do Acordo de Coparticipação, definida como o primeiro dia do mês subsequente ao da ciência do Operador da Área sobre a aprovação, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, do Acordo de Coparticipação;

III - em contrapartida pelo pagamento da compensação à Petrobras a que se refere o inciso II, o novo entrante se tornará proprietário de percentual dos ativos existentes na Data Efetiva do Acordo de Coparticipação, proporcional à sua participação na jazida, nos termos do Acordo de Coparticipação previsto no art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?