x
x
x
Lei Est. ES 11.001/19 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 11.001 de 12.06.2019

DOE-ES: 13.06.2019

Autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os saldos credores de ICMS, acumulados em decorrência das operações e prestações de que tratam o inciso II e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, em razão de saídas amparadas pela não incidência prevista no art. 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, poderão ser utilizados pelo contribuinte detentor dos créditos, ou transferidos a terceiros, em condições estabelecidas em regulamento, para o fim de apropriação e compensação parcelada do imposto ou extinção, mediante transação, de débito inscrito em dívida ativa, quando o estabelecimento exportador desenvolver projeto de investimento produtivo, de relevante interesse social e econômico, conforme definição por ato do Poder Executivo, observado o seguinte:

I - o projeto de investimento deverá ser previamente aprovado pelo comitê instituído pelo art. 12 da Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016;

II - o projeto de investimento deverá originar operações voltadas para o mercado nacional, com apuração de recolhimento de ICMS, ou prever a criação de empregos diretos em número mínimo estabelecido em regulamento e no prazo de até 04 (quatro) anos, além de outras condições que venham a ser estabelecidas em regulamento;

III - os valores obtidos com a transferência dos saldos credores acumulados a terceiros deverão ser integralmente utilizados pelo estabelecimento exportador na execução do projeto de investimento produtivo;

IV - o saldo credor acumulado de ICMS poderá ser utilizado pelo estabelecimento exportador, ou transferido a terceiros, para fins de:

a) compensação com débito tributário de ICMS relativo a imposto, multa, acréscimos e atualização monetária;

b) compensação com dívidas inscritas em dívida ativa do Estado, ajuizadas ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018;

c) aquisição de máquinas ou equipamentos utilizados em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?