x
x
x
Lei Mun. Timóteo/MG 1.960/98 - Lei do Município de Timóteo/MG nº 1.960 de 28.12.1998

DOM-Timóteo: 28.12.1998

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.835/97, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 14 da Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997 para a ter a seguinte redação:

"Artigo 14. O Executivo procederá, anualmente, por decreto, de conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

§ 1º. A avaliação dos imóveis será procedida através da Planta de Valores que conterá a Tabela de Preços de Construções e Terrenos

§ 2º. Não sendo expedida a planta de valores, os valores dos imóveis serão atualizados com base na variação da UFIR do período, ou outro indexador que o substitua"

Art. 2º O art. 15 da Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 15. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será cobrado com base no valor venal do imóvel, de acordo com as alíquotas das tabelas I, II, III, IV e V, previstas no artigo 29 e observadas os seus respectivos parágrafos".

Art. 3º O § 2º e as tabelas I, II, IV e V do artigo 29, da Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997 passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos os parágrafos 3º e 4º:

"Artigo 29. (...)

TABELA I

ALÍQUOTAS

ENQUADRAMENTO POR LIMITES DE PONTOS / ALÍQUOTAS

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?