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Lei Mun. Timóteo/MG 3.587/17 - Lei do Município de Timóteo/MG nº 3.587 de 30.09.2017

DOM-Timóteo: 30.09.2017

Atualiza, no âmbito do Município de Timóteo, a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º No âmbito do Município de Timóteo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é regulado pelo que dispõe esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código Tributário Municipal.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário finai do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, sendo irrelevantes para a ocorrência do fato gerador do Imposto:

I - a validade jurídica da propriedade ou da posse do instrumento utilizado na prestação do serviço;

II - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes à prestação de serviços;

III - o resultado financeiro obtido com a prestação do serviço.

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições ( continua ... )

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