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Lei Mun. Timóteo/MG 2.414/02 - Lei do Município de Timóteo/MG nº 2.414 de 19.07.2002

DOM-Timóteo: 19.07.2002

Altera a redação do artigo 65 da Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo".


A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 65 da Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. As empresas, sociedades ou profissionais autônomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados por terceiros, se não exigirem do prestador de serviço comprovação de pagamento do imposto ou certidão de não incidência do imposto no município, sendo ele inscrito ou não no Cadastro de Contribuinte Municipal.

§ 1º. Fica cometida às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção do imposto, na forma e condições do Regulamento, quando:

I - o prestador do serviço não comprovar sua quitação ou não fornecer certidão emitida pelo Município, comprovando sua incompetência sobre o imposto;

II - a execução do serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no Município;

III - o prestador do serviço obrigado a emitir Nota Fiscal, deixar de fazê-lo.

§ 2º. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior obriga o responsável ao recolhimento integral do imposto, acrescido de multa, juros e correção monetária, consoante o estabelecido neste código.

§ 3º. O disposto no artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo responsável.

§ 4º. A responsabilidade pela retenção do imposto é extensiva ao promotor ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos ( continua ... )

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