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Dec. Mun. Serrana/SP 70/18 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 70 de 14.12.2018

DOM-Serrana: 17.12.2018

Regulamenta as regras de cancelamento e substituição quanto as notas fiscais eletrônicas de serviço no sistema de tributação municipal.


VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 462/2016, em especial os artigos 87 e 88;

Considerando a necessidade de regulamentar as normas de cancelamento e substituição das Notas fiscais eletrônicas de serviço evitando evasão fiscal; e,

DECRETA:

Art. 1º A nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e poderá ser substituída ou cancelada pelo próprio emitente, por meio do sistema eletrônico municipal, até a data do vencimento do imposto, desde que o mesmo não tenha sido recolhido até o dia 10 do mês subsequente a sua emissão.

Parágrafo único. Decorridos os prazos previsto no caput a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo, com anuência expressa do tomador dos serviços.

Art. 2º Fica salvaguardado à Administração Municipal, em casos fortuitos, a autorização do cancelamento da nota fiscal eletrônica de serviço indevidamente emitida em casos que não for comprovado o fato gerador.

Art. 3º O pedido de cancelamento da nota fiscal eletrônica de serviço por intermédio de processo administrativo deverá ser instruído com a cópia dos seguintes documentos:

I - Nota fiscal eletrônica de serviço que pretende cancelar;

II - Comprovante de pagamento do imposto (ISSQN) da nota fiscal eletrônica de serviço a ser cancelada, quando for o caso;

III - Declaração do tomador de serviço Pessoa Jurídica ou Pessoa Física informando que o serviço não foi prestado ou prestada em situação diversa da informada na nota fiscal eletrônica de serviço a ser cancelada;

IV - Cópia da nota fiscal eletrônica substituída, quando for o caso.

Art. 4º Aos casos omissos neste Decreto serão aplicadas as normas dispostas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 462/2016.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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