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Port. SFP/Mineiros - GO 1/19 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros - SFP/Mineiros - GO nº 1 de 16.01.2019

DOM-Mineiros: 16.01.2019

Destina-se a prorrogação do prazo de encerramento da Escrituração Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) relativo ao mês de dezembro de 2018.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MINEIROS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, embasado nos Art. 35 do Decreto 725/2013 e alterações posteriores, bem como no artigo 293 do Código Tributário Municipal LC 006/2001 e alterações posteriores;

Considerando a instabilidade ocorrida no Sistema GissOnline em especial nos sistemas Auditor e Portal GissOnline na data de 15/01/2019, o que estava ocasionalmente problemas no encerramento das escriturações fiscais nos módulos Prestador e Tomador.

RESOLVE:

Art. 1º O prazo previsto no parágrafo único do artigo 30 do Decreto 725/2013, para o encerramento das escriturações fiscais eletrônicas dos serviços prestados e tomados no mês de dezembro de 2018, fica prorrogado para o dia 17 de janeiro 2019.

Parágrafo único. O prazo previsto aplica-se tão somente a obrigação acessória, mantendo-se o calendário fiscal no que diz respeito à obrigação principal, ou seja, o dia 18/01/2019 para o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para a competência 12/2018.

SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, ao décimo sexto dia do mês de janeiro do ano de 2019 (16-01-2019).

LUIZ CÉSAR DE SOUSA

Secretário de Fazenda e Planejamento do Município de ( continua ... )

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