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Port. SMF/São Lourenço - MG 2/19 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda de São Lourenço/MG - SMF/São Lourenço - MG nº 2 de 05.06.2019

DOM-São Lourenço: 10.06.2019

Dispõe sobre o calendário fiscal para o exercício de 2019.


O Diretor de Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas pelo artigo 100, inciso I, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e pelo artigo 52 do Decreto nº 5376/2014, e nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei Municipal Complementar nº 001/2010 (Código Tributário Municipal);

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relativo ao exercício de 2019 dos profissionais autônomos poderá ser parcelado em 6 (seis) parcelas.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo será aplicado também às sociedades profissionais que atenderem aos requisitos legais, quando os serviços forem prestados diretamente por seus sócios, em nome da sociedade.

Art. 2º Fica estabelecido o calendário fiscal de vencimentos do ISS dos contribuintes enquadrados nesta portaria para o exercício de 2019, na forma abaixo:

I - Cota única: 15/07/2019

II - Parcela 01/06: 15/07/2019

III - Parcela 02/06: 15/08/2019

IV - Parcela 03/06: 15/09/2019

V - Parcela 04/06: 15/10/2019

VI - Parcela 05/06: 15/11/2019

VII - Parcela 06/06: 15/12/2019

Art. 3º Caso a data estabelecida ocorra em sábados, domingos ou feriados bancários o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil posterior.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço, 05 de junho de 2019

JÚLIO CÉSAR SACRAMENTO

Diretor de ( continua ... )

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