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IN SMF/Indaiatuba - SP 1/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE INDAIATUBA - SMF/Indaiatuba - SP nº 1 de 03.06.2019

DOM-Indaiatuba: 04.06.2019

(Disciplina a Lei Municipal nº 6.849/2017, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, obrigação tributária acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quanto a sua exigibilidade e dá outras providências.)


Paula Fernanda Sciamarelli, Secretária Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a necessidade de modernização dos sistemas utilizados pelo departamento de Rendas Mobiliárias, assim como a necessidade de melhorar as informações declaradas pelo contribuinte, em especial as Instituições Financeiras;

RESOLVE:

Art. 1º Os prazos fixados nos incisos I, II, II e IV, do § 4º, do art. 1º da Lei Municipal nº 6.849, de 14 de dezembro de 2017, passam a ser exigidos a partir de 01 de julho de 2019.

Art. 2º Pelo não cumprimento do disposto no artigo 1º, as Instituições Financeiras ficarão sujeitas as penalidades previstas no artigo 3º da Lei Municipal 6.849 de 14 de dezembro de 2017.

Art. 3º A entrega da DES-IF deverá ser realizada por meio do endereço eletrônico https://desif.indaiatuba.sp.gov.br/.

Art. 4º O vencimento do ISSQN sobre as operações financeiras declaradas na DES-IF, permanece o fixado pelo Decreto Municipal 4261 de 09 de agosto de 1989.

Art. 5º A Guia de Recolhimento do ISSQN deverá ser emitida no Sistema DEISSWEB, após a geração da Declaração Eletrônica do ISSQN, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 13.185 de 01 de novembro de 2017.

Art. 6º A consolidação dos registros das dependências deverá ser agrupada na agência eleita pela instituição como responsável pela transmissão dos arquivos no sistema DES-IF.

Art. 7º O procedimento de outorga ou procuração do responsável pela transmissão dos arquivos no sistema DES-IF, poderá ser informado pela instituição via processo administrativo, protocolado junto a esta municipalidade, bem como, por meio digital, na página de cadastro no sistema DES-IF.

Art. 8º Ficam dispensadas da escrituração fiscal no sistema DESISSWEB.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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