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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 153/19 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 153 de 30.05.2019

DOM-Campos dos Goytacazes: 10.06.2019

Revoga o artigo 5º do Decreto nº 87/2018 que dispõe sobre a compensação dos créditos tributários municipais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 87/2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de maio de 2019.

RAFAEL ( continua ... )

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