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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 87/18 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 87 de 19.03.2018

DOM-Campos dos Goytacazes: 19.03.2018

Regulamenta o art. 107 da Lei Complementar Municipal nº 001/2017 (Código Tributário Municipal), acerca da compensação dos créditos tributários e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados o Secretário Municipal de Fazenda e/ou Procurador Geral do Município a procederem, nos termos e condições estabelecidas neste regulamento, à compensação dos créditos tributários com débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.

§ 1º. Protocolado o pedido de compensação, considerar-se-á o débito com a Fazenda Municipal confesso, não cabendo mais discussão sobre a sua a constituição.

§ 2º. O pedido de compensação implica na automática desistência dos processos administrativos, que têm como objetivo a discussão do crédito tributário.

§ 3º. A compensação dos créditos e dos débitos deverá observar, primeiramente, a ordem dos prazos prescricionais, sendo compensados os que estão mais próximos de serem atingidos pela prescrição em detrimento dos demais e assim sucessivamente.

§ 4º. A compensação de que trata este artigo abrange os créditos tributários já constituídos, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de processo administrativo, podendo ser requerida pelo contribuinte interessado, nos termos e limites deste regulamento.

§ 5º. Os créditos tributários a que se referem o caput deste artigo abrangem, além do seu valor principal devidamente atualizado, os respectivos encargos decorrentes do inadimplemento.

§ 6º. Na compensação não se admite a concessão de qualquer benefício que importe na redução dos valores dos créditos públicos compensáveis, sendo estes atualizados, na forma que dispuser a legislação municipal referente à dívida, até o mês da efetivação do ( continua ... )

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