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Dec. Mun. Olímpia/SP 7.364/18 - Dec. - Decreto do Município de Olímpia/SP nº 7.364 de 27.12.2018

DOM-Olímpia: 27.12.2018

Dispõe sobre as datas de vencimentos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de forma fixa, e para as taxas de Licença para localização, Licença para funcionamento, Coleta de Lixo e Proteção a Acidentes, no ano de 2019, de acordo com a Lei Complementar nº 212, de 02 de outubro de 2018.


FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 212, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as datas relacionadas abaixo para o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e para as Taxas de Coleta de Lixo e Proteção a Acidentes, no ano de 2019:

( continua ... )
PARCELAVENCIMENTO
Única ou 1ª11/03/2019
10/04/2019
10/05/2019
10/06/2019
10/07/2019
12/08/2019

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