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Dec. Mun. Olímpia/SP 7.357/18 - Dec. - Decreto do Município de Olímpia/SP nº 7.357 de 27.12.2018

DOM-Olímpia: 27.12.2018

Dispõe sobre a regulamentação das obrigações acessórias das instituições financeiras e equiparadas, previstas no art. 77 da Lei Complementar nº 212, de 02 de outubro de 2018, e dá outras providências.


FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. A transmissão da DESIF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do Sistema ISSQN eletrônico, disponibilizado aos contribuintes, por meio da internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, www.olimpia.sp.gov.br, para a importação de dados que a compõem das bases de dados das instituições financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF.

§ 2º. A validação da declaração descrita no § 1º dar-se-á após o processamento com sucesso do arquivo transmitido à Prefeitura.

§ 3º. A DESIF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - apuração mensal do ISSQN, que deverá ser gerada mensalmente e entregue ao Fisco até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

a) o conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil;

b) o conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal;

c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição.

II - demonstrativo contábil, que deverá ser entregue semestralmente no ultimo dia útil do segundo mês subsequente ao encerramento do semestre ao Fisco, ( continua ... )

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