x
x
x
Dec. Mun. Olímpia/SP 7.359/18 - Dec. - Decreto do Município de Olímpia/SP nº 7.359 de 27.12.2018

DOM-Olímpia: 27.12.2018

Dispõe sobre a regulamentação de prazo para recolhimento, isenção, arbitramento e regime de estimativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, previstas nos artigos 46, 48, 52 e 88 da Lei Complementar nº 212, de 02 de outubro de 2018, e dá outras providências.


FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte ou tomador deve recolher até o dia 10 (dez) de cada mês, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN correspondentes aos serviços prestados ou aos serviços tomados de terceiros, relativos à competência anterior.

Art. 2º As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o dia 30 de novembro do ano anterior, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, exceto a isenção prevista no inciso VII do art. 52 da Lei Complementar nº 212, de 02 de outubro de 2018.

Parágrafo único. A isenção de que trata o art. 52 condiciona-se a prévio requerimento, dirigido à Administração Tributária:

I - Para os incisos I e II:

a) instruído com ato constitutivo e estatuto de instituição.

II - Para o inciso VI:

a) estando devidamente inscrito no cadastro mobiliário do município.

III - Para o inciso VII, instruído com:

a) qualificação da entidade;

b) estatuto de instituição e última ata;

c) declaração firmada entre partes da destinação da renda constando o percentual destinado a entidade beneficiada.

Art. 3º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.

§ 1º. Nos casos de arbitramento de preços para os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?