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Dec. Mun. Olímpia/SP 7.356/18 - Dec. - Decreto do Município de Olímpia/SP nº 7.356 de 27.12.2018

DOM-Olímpia: 27.12.2018

Dispõe sobre a regulamentação para dedução do valor de material empregado na atividade de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, previstas no § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 212, de 02 de outubro de 2018, e dá outras providências.


FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a dedução do material empregado na prestação de serviços de construção civil, por meio de empreitada global, para fins de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposto no § 2º do artigo 44, quando prestados por empresas ou equiparadas.

§ 1º. Para fins do disposto neste regulamento, consideram-se serviços de construção civil aqueles a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante no anexo II do Código Tributário Municipal.

§ 2º. As normas estabelecidas neste Decreto aplicam-se às empresas que prestam serviços no Município da Estância Turística de Olímpia, independentemente de estarem ou não estabelecidas neste Município.

§ 3º. Considera-se empreitada global, para os fins deste Decreto, a prestação de serviços constantes nos subitens 7.02 e 7.05, desde que o prestador forneça, por sua conta, a mão de obra e os materiais a serem efetivamente incorporados à obra executada.

Art. 2º Em relação aos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05, a base de cálculo do imposto será o preço global do serviço, sendo permitida a dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global da base de cálculo do imposto, sendo obrigação do contribuinte apresentar os documentos fiscais de aquisição das mercadorias para aproveitar o referido benefício.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra, que tenham como destinatário a empresa construtora, ( continua ... )

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