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Dec. Mun. Olímpia/SP 7.478/19 - Dec. - Decreto do Município de Olímpia/SP nº 7.478 de 07.06.2019

DOM-Olímpia: 07.06.2019

Regulamenta o artigo 67 da Lei Complementar nº 212 de 02 de outubro de 2018, no que se refere a escrituração automática de serviços tomados.


FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A NFS-e emitida pelo prestador de serviço estabelecido no Município da Estância Turística de Olímpia será migrada diretamente para a escrituração fiscal do Tomador de Serviço estabelecido neste Município, por meio da ação do programa eletrônico de controle do ISSQN, para que este efetue o encerramento da escrituração de serviços tomados, nos termos da legislação vigente.

§ 1º. A NFS-e será encaminhada ao ambiente de escrituração do tomador já identificado quando da emissão do documento pelo Prestador de serviço.

§ 2º. Os dados contidos na NFS-e emitida pelo prestador serão automaticamente gravados na escrituração do tomador de serviço estabelecido no Município.

§ 3º. Caso a NFS-e seja migrada para a escrituração já encerrada, o sistema irá disponibilizá-la em situação de pós-encerramento e gravada automaticamente na escrituração do tomador, para que este efetue o encerramento na condição de escrituração substitutiva.

§ 4º. A migração a que se refere o caput deste artigo será aplicada às pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas no Município da Estância Turística de Olímpia e que estejam obrigadas ao registro dos serviços tomados, na forma estabelecida pela legislação tributária municipal.

Art. 2º O Tomador de Serviço poderá recusar a NFS-e que lhe foi endereçada pelo prestador de serviço, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) horas contados da emissão da nota fiscal e antes do encerramento fiscal da competência.

§ 1º. A recusa de NFS-e não exime a obrigatoriedade do recolhimento do imposto pelo tomador.

§ 2º. É obrigatória a declaração do motivo de recusa da NFS-e, de acordo com os motivos constantes no sistema eletrônico, que ficará disponível na tela de escrituração fiscal por intermédio ( continua ... )

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