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IN SMF/Contagem - MG 1/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 1 de 03.06.2019

DOM-Contagem: 04.06.2019

(Dispõe sobre a aplicação das matérias tributárias sumuladas pelo Conselho Administrativo Tributário de Contagem.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 433, de 20 de março de 2018:

Considerando que o Conselho Administrativo e Tributário de Contagem - CONTAC, órgão da segunda instância administrativa no Município, em virtude de reiteradas decisões, firmou entendimento acerca de algumas situações de fato e de direito, geradoras de divergências interpretativas entre o Fisco e o contribuinte;

Considerando que essas matérias polêmicas e divergentes foram traduzidas em súmulas, aprovadas por unanimidade na reunião da Câmara Plena do Contac, em 08 de maio de 2019;

Considerando a necessidade de uniformização procedimental, no sentido da segurança jurídica e da justiça fiscal;

Considerando que as súmulas administrativas são de observância obrigatória, nos termos da Lei 1.611/83 e regulamentada pelo Decreto 971, de 03/04/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Deverão todos os setores da Fazenda Municipal, a partir da publicação desta Instrução Normativa observar para efeitos de fiscalização, lançamentos e cobrança, as seguintes súmulas, em número de 5 (cinco):

SÚMULA 001. Tema: Serviço de Concretagem

"Areia, cimento, pedra e demais componentes da mistura do concreto, são materiais empregados na construção civil, dedutíveis da base de cálculo do ISSQN"

SÚMULA 002. Tema: Decadência

"A contagem de prazo para efeito de decadência se inicia a partir do fato gerador do ISSQN, quando houver recolhimento do tributo sujeito à homologação, de acordo com a regra do § 4º, do art. 150 do CTN"

SÚMULA 003. Tema: Multa Isolada

"Na imposição de multa isolada, aplica-se a legislação vigente à data do cometimento da infração, conforme parágrafos 3º e 4º do inciso III, do art. 36 do CTMC"

SÚMULA 004. Tema: Sujeito passivo da isenção

"Figurar o requerente como sujeito passivo da obrigação tributária no Cadastro Municipal legitima a condição para firmar pedido de ( continua ... )

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