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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.427/19 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.427 de 11.06.2019

DOM-São Caetano do Sul: 12.06.2019

Dispõe sobre o horário do expediente dos servidores públicos municipais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo de 2019.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XXVI, do art. 69 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo de 2019,

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das atividades públicas, de forma a melhor compatibilizá-las com a inarredável dispersão que os jogos causarão no público interno e externo, sem causar prejuízos do atendimento ao munícipe;

CONSIDERANDO que a alteração do horário do expediente possibilitará aos servidores acompanhar os jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino, sem prejuízo à população,

DECRETA:

Art. 1º O horário do expediente dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de São Caetano do Sul, nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino, durante a Copa do Mundo de Futebol 2019, ficará suspenso a partir das 12:00 (doze horas).

Art. 2º As horas não trabalhadas em decorrência do disposto neste Decreto deverão ser objeto de compensação até o dia 30 de setembro de 2019.

Art. 3º As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população, tais como serviços de trânsito, saúde, Guarda Civil Municipal, bem como os servidores que trabalham em regime de plantão, ficam excluídas das disposições do presente Decreto.

Parágrafo Único. As unidades administrativas de que trata o caput deverão funcionar mediante plantões ou outro meio determinado pela Secretaria ou órgão da Administração Indireta a que estejam subordinadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 11 de junho de 2019, 142º da fundação da cidade e 71º de sua emancipação ( continua ... )

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