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SÚM. CCM-Rio de Janeiro/RJ 18/19 - SÚM. - SÚMULA Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 18 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Dispõe sobre o cálculo do ITBI.)


Ocorrendo atividade preponderante imobiliária excludente da não incidência do ITBI, nos períodos de apuração estipulados nos §§ 2º a 4º do art. 6º da Lei nº 1.364/1988, o imposto será calculado sobre o valor do bem na data de sua aquisição, com os acréscimos legais retroativos à data do respectivo vencimento.

Precedentes: Acórdão nº 16.709, de 14/02/2019; Acórdão nº 16.329, de 17/05/2018; Acórdão nº 16.165, de 01/02/2018; Acórdão nº 14.854, de 18/12/2014; Acórdão nº 13.177, de ( continua ... )

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