x
x
x
SÚM. CCM-Rio de Janeiro/RJ 17/19 - SÚM. - SÚMULA Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 17 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Dispõe sobre fato gerador do ITBI.)


Comprovado o desfazimento da incorporação do imóvel ao capital social da pessoa jurídica antes de efetuado o competente registro imobiliário, fica elidida a presunção da futura ocorrência do fato gerador do ITBI.

Precedentes: Acórdão nº 16.659, de 11/12/2018; Acórdão nº 16.080, de 12/12/2017; Acórdão nº 15.748, de 26/01/2017; Acórdão nº 15.669, de 27/10/2016; Acórdão nº 15.558, de 25/08/2016; Acórdão nº 15.446, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?