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SÚM. CCM-Rio de Janeiro/RJ 16/19 - SÚM. - SÚMULA Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 16 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Dispõe sobre a não incidência do ITBI.)


A não apresentação de livros e documentos referentes aos períodos definidos nos §§ 2º a 4º do art. 6º da Lei nº 1.364/1988 impede a verificação da atividade preponderante e acarreta a inaplicabilidade da não incidência do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição da República.

Precedentes: Acórdão nº 16.773, de 11/04/2019; Acórdão nº 16.754, de 21/03/2019; Acórdão nº 16.692, de 31/01/2019; Acórdão nº 16.644, de 04/12/2018; Acórdão nº 16.200, de 27/02/2018; Acórdão nº 16.172, de 08/02/2018; Acórdão nº 16.038, de ( continua ... )

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