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SÚM. CCM-Rio de Janeiro/RJ 15/19 - SÚM. - SÚMULA Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 15 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Dispõe sobre a não incidência do ITBI.)


A inatividade da pessoa jurídica adquirente de imóvel por incorporação ao capital social, nos períodos definidos nos §§ 2º a 4º do art. 6º da Lei nº 1.364/1988, acarreta a inaplicabilidade da não incidência do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição da República.

Precedentes: Acórdão nº 16.746, de 14/03/2019; Acórdão nº 16.725, de 21/02/2019; Acórdão nº 16.645, de 04/12/2018; Acórdão nº 16.521, de 04/09/2018; Acórdão nº 16.064, de 07/12/2017; Acórdão nº 15.855, de ( continua ... )

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