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SÚM. CCM-Rio de Janeiro/RJ 14/19 - SÚM. - SÚMULA Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 14 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Dispõe sobre o lançamento do ITBI.)


Para efeito de lançamento do ITBI relativo à transmissão decorrente de incorporação de imóvel ao capital social, quando verificada causa excludente da não incidência reconhecida sob condição, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao término dos prazos previstos nos §§ 2º a 4º do art. 6º da Lei nº 1.364/1988 para a verificação da atividade preponderante, na forma do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Precedentes: Acórdão nº 16.767, de 04/04/2019; Acórdão nº 16.645, de 04/12/2018; Acórdão nº 16.146, de 25/01/2018; Acórdão nº 16.097, de 11/01/2018; Acórdão nº 15.440, de 04/05/2016; Acórdão nº 15.107, de ( continua ... )

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