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SÚM. CCM-Rio de Janeiro/RJ 13/19 - SÚM. - SÚMULA Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 13 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Dispõe sobre hipótese de inexigibilidade do depósito administrativo.)


Não é exigível o depósito administrativo referido no § 3º do art. 3º da Lei nº 3.895/2005 para a parcela do crédito correspondente à redução de quarenta por cento do IPTU, quando o objeto da impugnação consistir exatamente na não aplicação da isenção parcial destinada a imóveis utilizados como empreendimento hoteleiro.

Precedentes: Acórdão nº 16.791, de 25/04/2019; Acórdão nº 16.757, de 21/03/2019; Acórdão nº 16.715, de 14/02/2019; Acórdão nº 16.633, de 29/11/2018; Acórdão nº 16.613, de ( continua ... )

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