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SÚM. CCM-Rio de Janeiro/RJ 12/19 - SÚM. - SÚMULA Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 12 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Dispõe sobre hipótese de afastamento de responsabilidade tributária.)


A identificação inequívoca, pelo titular do prédio ou contratante da obra, de um ou mais prestadores contratados para a execução total dos serviços de construção civil afasta a responsabilidade tributária prevista no inciso IV do art. 14 da Lei nº 691/1984.

Precedentes: Acórdão nº 16.770, de 11/04/2019; Acórdão nº 16.702, de 07/02/2019; Acórdão nº 16.310, de 10/05/2018; Acórdão nº 16.213, de 01/03/2018; Acórdão nº 15.939, de 10/08/2017; Acórdão nº 15.283, de 10/12/2015; Acórdão nº 15.190, de ( continua ... )

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