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SÚM. CCM-Rio de Janeiro/RJ 11/19 - SÚM. - SÚMULA Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 11 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Dispõe sobre o pagamento do ISS.)


Salvo nas hipóteses de alteração de sujeição passiva previstas em lei, a obrigatoriedade pelo pagamento do ISS é do contribuinte, prestador do serviço, ainda que tenha havido retenção indevida por parte do tomador do serviço.

Precedentes: Acórdão nº 16.783, de 16/04/2019; Acórdão nº 16.759, de 28/03/2019; Acórdão nº 16.733, de 28/02/2019; Acórdão nº 15.859, de 25/05/2017; Acórdão nº 11.879, de ( continua ... )

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