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SÚM. CCM-Rio de Janeiro/RJ 10/19 - SÚM. - SÚMULA Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 10 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Dispõe sobre o lançamento do ISS.)


Para efeito de lançamento de ISS, quando não houver a antecipação de pagamento do imposto, a contagem do prazo do direito de a Fazenda Pública constituir de ofício o crédito tributário rege-se pela regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Precedentes: Acórdão nº 16.797, de 09/05/2019; Acórdão nº 16.761, de 28/03/2019; Acórdão nº 16.648, de 06/12/2018; Acórdão nº 16.459, de 12/07/2018; Acórdão nº 15.161, de ( continua ... )

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