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SÚM. CCM-Rio de Janeiro/RJ 9/19 - SÚM. - SÚMULA Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 9 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Dispõe sobre a restituição de indébito ao prestador dos serviços.)


Tratando-se de pagamento de ISS realizado em face de responsabilidade tributária por substituição, não cabe restituição de indébito ao prestador dos serviços que não esteja autorizado a postular, com poderes específicos, pelo sujeito passivo legal (responsável tributário).

Precedentes: Acórdão nº 16.756, de 21/03/2019; Acórdão nº 16.689, de 24/01/2019; Acórdão nº 16.503, de 23/08/2018; Acórdão nº 15.754, de 02/02/2017; Acórdão nº 15.627, de ( continua ... )

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