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SÚM. CCM-Rio de Janeiro/RJ 8/19 - SÚM. - SÚMULA Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 8 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Dispõe sobre hipótese de incidência do ISS.)


A corretagem de operações na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) configura hipótese de incidência do ISS prevista, conforme o período de regência, no inciso L do art. 8º da Lei nº 691/1984, na redação da Lei nº 1.194/1987, ou no subitem 10.05 da lista anexa do mesmo art. 8º, na redação da Lei nº 3.691/2003.

Precedentes: Acórdão nº 16.747, de 14/03/2019; Acórdão nº 16.732, de 28/02/2019; Acórdão nº 16.642, de 04/12/2018; Acórdão nº 15.189, de 03/09/2015; Acórdão nº 15.058, de 28/05/2015; Acórdão nº 14.699, de ( continua ... )

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