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SÚM. CCM-Rio de Janeiro/RJ 7/19 - SÚM. - SÚMULA Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 7 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Dispõe sobre os efeitos da denúncia espontânea.)


A denúncia espontânea da infração só exclui a aplicação de multa quando acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios, na conformidade dos arts. 220 e 221 do Código Tributário Municipal.

Precedentes: Acórdão nº 16.679, de 17/01/2019; Acórdão nº 16.647, de 04/12/2018; Acórdão nº 16.218, de 08/03/2018; Acórdão nº 15.930, de 13/07/2017; Acórdão nº 15.524, de ( continua ... )

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