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SÚM. CCM-Rio de Janeiro/RJ 6/19 - SÚM. - SÚMULA Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 6 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Dispõe sobre as multas tributárias.)


As multas cominadas no Código Tributário Municipal não infringem a proibição de utilização de tributo com efeito de confisco, nem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Precedentes: Acórdão nº 16.796, de 09/05/2019; Acórdão nº 16.765, de 04/04/2019; Acórdão nº 16.762, de 28/03/2019; Acórdão nº 16.744, de 14/03/2019; Acórdão nº 16.693, de 31/01/2019; Acórdão nº 16.690, de ( continua ... )

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