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SÚM. CCM-Rio de Janeiro/RJ 5/19 - SÚM. - SÚMULA Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro-RJ nº 5 de 11.06.2019

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2019

(Dispõe sobre a constituição dos créditos tributários quando da perda dos requisitos para o gozo de isenção ou de imunidade.)


Constatado que o detentor de isenção ou de imunidade não preenchia ou deixou de preencher os requisitos e condições para gozo do benefício, impõe-se a constituição dos créditos tributários, inclusive os pretéritos, com os respectivos acréscimos legais.

Precedentes: Acórdão nº 16.668, de 13/12/2018; Acórdão nº 15.876, de 08/06/2017; Acórdão nº 15.851, de 18/05/2017; Acórdão nº 15.442, de 05/05/2016; Acórdão nº 15.264, de 19/11/2015; Acórdão nº 15.187, de ( continua ... )

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